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Justiça proíbe VIA 040 de fechar acesso à Churrascaria Garrote Destaque

Justiça proíbe VIA 040 de fechar acesso à Churrascaria Garrote

Justiça proíbe VIA 040 de fechar acesso à Churrascaria Garrote

Desobediência à decisão acarretará em multa de R$ 10 mil reais por dia

(Por: Geovane José Leandro – GW)

Decisão proferida pelo Juiz  Dr. Thiago Inácio de Oliveira, titular  da 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, proíbe a concessionária que administra a BR 040 / Praça de pedágio, de fechar os acessos que levam à entrada da propriedade particular, denominada  CHURRASCARIA GARROTE. 

Na decisão, o magistrado consubstancia basicamente na obrigação de NÃO obstar o acesso às propriedades que margeiam a Rodovia 040, sob pena de multa diária de dez mil reais. Confira na íntegra a decisão judicial:



Protocolo n. 201700812585

D E C I S Ã O

                            Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA ajuizada por DEMILSON GURGEL DE FREITAS em face de CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A – VIA 040, partes qualificadas nos autos.

                            Narrou o requerente ser proprietário de gleba terras, na qual funciona o estabelecimento comercial Churrascaria Garrote, localizado na BR 040, neste município de Cristalina.

                            Sustentou que a demanda possui contrato de concessão para exploração da infraestrutura e prestação de serviço público no trecho Brasília/DF – Juiz de Fora/MG em relação à Rodovia Federal BR-040.

                            Prosseguiu afirmando que em decorrência do mencionado contrato de concessão, ficou acordado que seria flexibilizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e requerida, que a regularização do acesso às propriedades que margeiam a rodovia seriam realizadas após a construção das vias marginais previstas no trecho.

                            Ressaltou que fora notificado pela requerida, sendo ameaçado de desocupação forçada, demolições, fechamento de acesso ao estabelecimento, cobrança de indenização etc.

                           

                            Pugnou pelo deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de determinar à requerida que obste de obstruir o acesso existente aos estabelecimentos de propriedade do demandante, localizados entre os quilômetros 93+700 e 94+100 da sobredita Rodovia BR -040.

                            À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

                            Acompanharam a petição inicial os documentos de folhas 18/66.

                            Custas iniciais recolhidas (folha 67).

                            Autos conclusos.

                            É o relatório. Decido.

                                                                          

                            Os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma regular.

                            A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo requerente em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional, carecendo assim de obediência a requisitos insculpidos na lei.

                            Em razão disso, o artigo 300 do Código de processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º do CPC).

                            No caso vertente, verifico que presentes os requisitos ensejadores da concessão antecipada da medida. Senão vejamos.

                            No tocante à plausibilidade das alegações, numa análise sumária do contexto processual, verifico que verossímeis as alegações autorais, notadamente se confrontadas com os documentos de folhas 18 e 31.

                            O primeiro documento indica que o requerente é proprietário de área cujo acesso se dá pela rodovia BR -040.

                            Por sua vez, o documento encartado à folha 31, dá conta da existência de prévia negociação entre os litigantes e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sobre o objeto da demanda, ou seja, noticia que a regularização dos acessos se daria “somente após a construção das vias marginais”.

                            No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente, presente. Explico.

                            O documento de folhas 42/43, aponta notificação expedida ao requerente, a qual o adverte de possível fechamento do acesso à sua propriedade, já que a entrada, segundo a requerida, permanece irregular.

                            Não bastasse, colhe-se do mesmo documento prévio aviso de eventual demolição e cobranças de indenizações e multa, situações estas que podem gerar prejuízo ao demandante.

                            Por derradeiro, não se traduz em medida irreversível, tratando-se a espécie de tutela inibitória, consubstanciada em determinação de não fazer.

                            Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar pleiteado na exordial, e, por conseguinte, determino a expedição de mandado para intimação da parte requerida para que se abstenha de obstruir o acesso aos estabelecimentos comerciais do requerente, localizados às margens da Rodovia BR – 040, neste município de Cristalina, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, até ulterior provimento deste juízo.

                            Por outro lado, Cite-se a parte requerida e intime-a para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23 de maio  de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada neste Fórum local, cientificando-a que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.

                            Consigne-se no mandado que a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência de conciliação, caso em que, se o autor já havia manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, ex vi do artigo 335, II do Código de Processo Civil.

                            Assinalo que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º do CPC) e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, não se admitindo juntada posterior.

                            Intime-se a parte autora via diário da justiça, salvo se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público ou defensor público.

                            Intimem-se.

                            Cristalina/GO, 03 de abril de 2017.

THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA

JUIZ DE DIREITO

Última modificação emQuarta, 05 Abril 2017 16:45
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