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Abertas as inscrições para nova seleção de estagiários de Direito do MP

A Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP) informa que estão abertas a partir de hoje (10/4) as inscrições para participação na 89ª seleção de estagiários em Direito do MP, cujo edital foi publicado no dia 24 de março, no Diário Oficial Eletrônico da instituição (edição 1.890 do Domp). A seleção terá validade de um ano, prorrogável por igual período, a contar da data de sua homologação. São oferecidas 31 vagas, além das que surgirem dentro do prazo de validade do certame (cadastro de reserva).

Poderão participar da seleção acadêmicos de Direito que cursem do 5º ao 8º período. O prazo de inscrição vai até o dia 24 deste mês, devendo o interessado se inscrever somente pelo site do MP-GO, na página principal, ou pela página da ESMP (confira abaixo). O valor da taxa é de R$ 54,27, que deverá ser paga, impreterivelmente, até o primeiro dia útil após a data do encerramento das inscrições.

A remuneração do estagiário consiste de uma bolsa mensal, cujo valor é fixado em portaria do procurador-geral de Justiça. Atualmente, é de R$ 937,00. O estudante recebe ainda auxílio-transporte. A jornada de estágio é de 5 horas diárias e 25 horas semanais, compatíveis com o horário escolar.

Serão selecionados estagiários para atuação específica nos órgãos de execução ou de administração de promotorias instaladas nas seguintes comarcas (são 54 cidades): Acreúna, Águas Lindas de Goiás, Alto Paraíso de Goiás, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aruanã, Cachoeira Alta, Caçu, Caldas Novas, Cidade Ocidental, Corumbaíba, Cristalina, Cumari, Edéia, Formosa, Goianápolis, Goiandira, Goianésia, Goiânia, Goiatuba, Hidrolândia, Inhumas, Iporá, Israelândia, Itajá, Itapirapuã, Jussara, Luziânia, Mara Rosa, Mineiros, Montividiu, Morrinhos, Nerópolis, Niquelândia, Nova Crixás, Novo Gama, Orizona, Padre Bernardo, Petrolina de Goiás, Piracanjuba, Piranhas, Planaltina de Goiás, Posse, Rialma, Rio Verde, Rubiataba, Sanclerlândia, Santa Cruz de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Trindade, Uruana, Valparaíso de Goiás, Varjão e Vianópolis.

O processo seletivo terá duas etapas: a primeira, composta de inscrição preliminar e prova escrita (objetiva e de redação), e a segunda, com a realização da inscrição definitiva. Ambas ocorrerão na comarca para qual o candidato se inscreveu. Mais informações podem ser conferidas no edital (veja abaixo). (Texto: Ana Cristina Arruda e Elaine Borges/Assessoria de Comunicação Social e Apoio Técnico em Comunicação da ESMP)

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Bar de Cristalina é interditado por barulho acima do permitido em lei

O juiz Tiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Cristalina, determinou, em tutela de urgência, a interdição temporária do Floricultura Bar, conhecido como Bar da Praça. No local, fica permitida apenas a comercialização de flores e plantas até às 18 horas. O estabelecimento fazia barulho acima do permitido por lei e usava a calçada da praça para disposição de cadeiras.

O bar só será reaberto após o dono, Cléber José Salvalagio, adequar acusticamente o local para não emitir ruídos acima de 45 decibéis, cumprir as exigências sanitárias, obter alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e pelo Município de Cristalina. Caso descumpra determinação, o proprietário pagará multa diária de R$ 1 mil.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) que, após diligência de um oficial do órgão e policiais militares, foram encontradas irregularidades no bar, como ocupação do passeio público e da Praça da Liberdade com mesas e cadeiras, além de equipamento sonoro em desacordo com a lei.

O empresário já teria descumprido pedido referendado pela Procuradoria Geral do Município para adequar o estabelecimento nos padrões permitidos por lei, após um fiscal de obras do município constatar que o funcionamento do bar estava em desacordo com o alvará de licença concedido pelo ente municipal. Na oportunidade, foi proibida a utilização do equipamento e a propagação de poluição sonora.

Ao ser cientificado do caso, Tiago Inácio salientou que conforme documentos acostados aos autos pelo MPGO nota-se que o bar está descumprindo determinação do Executivo municipal, além de ferir o artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe que “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O magistrado pontuou também que a poluição sonora gera efeitos danosos à saúde e à qualidade de vida das pessoas como estresse, surdez e distúrbios do sono, que poderão ser agravados com o tempo, por isso, segundo ele, o pedido merece ser acolhido. Processo nº201700915732 (Texto: João Messias - Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Justiça proíbe VIA 040 de fechar acesso à Churrascaria Garrote

Justiça proíbe VIA 040 de fechar acesso à Churrascaria Garrote

Desobediência à decisão acarretará em multa de R$ 10 mil reais por dia

(Por: Geovane José Leandro – GW)

Decisão proferida pelo Juiz  Dr. Thiago Inácio de Oliveira, titular  da 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, proíbe a concessionária que administra a BR 040 / Praça de pedágio, de fechar os acessos que levam à entrada da propriedade particular, denominada  CHURRASCARIA GARROTE. 

Na decisão, o magistrado consubstancia basicamente na obrigação de NÃO obstar o acesso às propriedades que margeiam a Rodovia 040, sob pena de multa diária de dez mil reais. Confira na íntegra a decisão judicial:



Protocolo n. 201700812585

D E C I S Ã O

                            Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA ajuizada por DEMILSON GURGEL DE FREITAS em face de CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A – VIA 040, partes qualificadas nos autos.

                            Narrou o requerente ser proprietário de gleba terras, na qual funciona o estabelecimento comercial Churrascaria Garrote, localizado na BR 040, neste município de Cristalina.

                            Sustentou que a demanda possui contrato de concessão para exploração da infraestrutura e prestação de serviço público no trecho Brasília/DF – Juiz de Fora/MG em relação à Rodovia Federal BR-040.

                            Prosseguiu afirmando que em decorrência do mencionado contrato de concessão, ficou acordado que seria flexibilizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e requerida, que a regularização do acesso às propriedades que margeiam a rodovia seriam realizadas após a construção das vias marginais previstas no trecho.

                            Ressaltou que fora notificado pela requerida, sendo ameaçado de desocupação forçada, demolições, fechamento de acesso ao estabelecimento, cobrança de indenização etc.

                           

                            Pugnou pelo deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de determinar à requerida que obste de obstruir o acesso existente aos estabelecimentos de propriedade do demandante, localizados entre os quilômetros 93+700 e 94+100 da sobredita Rodovia BR -040.

                            À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

                            Acompanharam a petição inicial os documentos de folhas 18/66.

                            Custas iniciais recolhidas (folha 67).

                            Autos conclusos.

                            É o relatório. Decido.

                                                                          

                            Os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma regular.

                            A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo requerente em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional, carecendo assim de obediência a requisitos insculpidos na lei.

                            Em razão disso, o artigo 300 do Código de processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º do CPC).

                            No caso vertente, verifico que presentes os requisitos ensejadores da concessão antecipada da medida. Senão vejamos.

                            No tocante à plausibilidade das alegações, numa análise sumária do contexto processual, verifico que verossímeis as alegações autorais, notadamente se confrontadas com os documentos de folhas 18 e 31.

                            O primeiro documento indica que o requerente é proprietário de área cujo acesso se dá pela rodovia BR -040.

                            Por sua vez, o documento encartado à folha 31, dá conta da existência de prévia negociação entre os litigantes e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, sobre o objeto da demanda, ou seja, noticia que a regularização dos acessos se daria “somente após a construção das vias marginais”.

                            No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente, presente. Explico.

                            O documento de folhas 42/43, aponta notificação expedida ao requerente, a qual o adverte de possível fechamento do acesso à sua propriedade, já que a entrada, segundo a requerida, permanece irregular.

                            Não bastasse, colhe-se do mesmo documento prévio aviso de eventual demolição e cobranças de indenizações e multa, situações estas que podem gerar prejuízo ao demandante.

                            Por derradeiro, não se traduz em medida irreversível, tratando-se a espécie de tutela inibitória, consubstanciada em determinação de não fazer.

                            Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar pleiteado na exordial, e, por conseguinte, determino a expedição de mandado para intimação da parte requerida para que se abstenha de obstruir o acesso aos estabelecimentos comerciais do requerente, localizados às margens da Rodovia BR – 040, neste município de Cristalina, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, até ulterior provimento deste juízo.

                            Por outro lado, Cite-se a parte requerida e intime-a para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23 de maio  de 2017, às 09:00 horas, a ser realizada neste Fórum local, cientificando-a que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito.

                            Consigne-se no mandado que a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência de conciliação, caso em que, se o autor já havia manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, ex vi do artigo 335, II do Código de Processo Civil.

                            Assinalo que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º do CPC) e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, não se admitindo juntada posterior.

                            Intime-se a parte autora via diário da justiça, salvo se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público ou defensor público.

                            Intimem-se.

                            Cristalina/GO, 03 de abril de 2017.

THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA

JUIZ DE DIREITO

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Em busca pelos familiares, vamos ajudar !!

Em busca pelos familiares, vamos ajudar !!

A senhora Marisa Rocha, filha do Sr Osvaldo Rocha Viana e dona Eurides, morando atualmente em São Paulo. Encontra-se em busca dos irmãos Roberto Carlos, Assis, Maria, Jerre e Milton Rocha Viana. Todos residentes em Cristalina.

De acordo com a senhora Marisa, quando do último contato com os familiares, estes residiam na rua 07 de setembro. No entanto, perderam-se os contatos.

Caso o leitor tenha alguma informação, gentileza entrar em contato com nossa Redação através do Whats (61) 9 9997 3713, para que possamos informar à dona Marisa Rocha.  (GW)

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Servidores mantêm greve na rede estadual de Educação em Goiás

Servidores mantêm greve na rede estadual de Educação em Goiás

Paralisação começou no dia 15 de março. Categoria reivindica o pagamento do piso salarial e também plano de carreira para funcionários administrativos. Porém, governo se compromete em receber servidores na próxima 5ª feira.

A mobilização dos trabalhadores em Educação está surtindo efeito. Delegações de professores e de administrativos de todo o Estado lotaram a porta e as galerias da Alego (Assembleia Legislativa do Estado de Goiás) na tarde desta terça-feira (04/04) e mais uma vez impediram a votação da PEC da Maldade (PEC 3458).

Ao final da Assembleia a presidenta do Sintego, Bia de Lima, recebeu a informação do relator da PEC 3458, o deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), que ele não deu entrada na matéria na Comissão de Constituição e Justiça, informando que só vai encaminhar o seu relatório assim que os sindicatos tiveram audiência com o governador. Bia também foi informada de que o Sintego, juntamente com os sindicatos que compõe o Fórum Sindical serão recebidos em audiência com o governador Marconi Perillo e a equipe econômica do governo (Segplan, Sefaz) e Procuradoria para uma reunião na próxima quinta-feira (06/04).

A direção do Sintego vai para a mesa de negociações levando a proposta dos trabalhadores em Educação retirada na Assembleia Geral, propondo ao governo:

1 – a retirada da PEC 3458 (PEC da Morte) da pauta de votações da Assembleia Legislativa

2 – o pagamento do Piso dos professores e uma nova tabela para os  administrativos com um novo Plano de Carreira

3 – solução para os professores do Quadro Transitório da Educação;

4 – Reajuste de 50%  para os contratos temporários, que estão sem aumento salarial desde 2011;

6 – Concurso público para professores e administrativos de 1.000 vagas

Seduce

Bia de Lima salienta que nesta quarta-feira (05/04) uma delegação formada pela direção central e pelas direções regionais vai buscar audiência com a secretária Raquel Teixeira. De acordo com Bia, a secretária sinalizou que fez um estudo da pauta de reivindicações do Sintego e está pronto para encaminhar o mesmo para a equipe econômica do governo.

“Queremos conversar com a professora Raquel Teixeira sobre a pauta específica da Educação. Os trabalhadores em Educação não podem pagar com mais retirada de direitos o ajuste que este governo propõe nas contas publicas. Se é para economizar o governo tem de parar de dar perdão fiscal para as grandes empresas e fazer o corte nos grandes salários, estas sim são situações que impactam nas contas públicas”, reflete Bia.

Nova Assembleia

Uma nova Assembleia Geral está pré-marcada para a próxima terça-feira (11/04), mas dependendo da reunião de quinta-feira com o governador e a equipe econômica, esta pode ser antecipada ainda para esta semana. A direção do Sintego pede que os trabalhadores em Educação mantenham a vigília todas as tardes na Assembleia Legislativa, de maneira a manter a pressão sobre os deputados estaduais, impedindo que a PEC da Maldade seja votada. (Com informações do G1 e Sintego).

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Apreensão de armas em Cristalina - ocorrência

Apreensão de armas em Cristalina - ocorrência

Polícia Civil de Goiás e Guarda Civil Municipal de Cristalina, apreendem armas de fogo em residência no Bairro Rio de Janeiro, o proprietário da residência assumiu a propriedade da armas e foi preso em flagrante.

No dia 03/04/2017, Policial Civil do Estado de Goiás, juntamente com Guarda Civil de Cristalina, retiraram das Ruas (03) armas de fogo, sendo (01) uma Espingarda calibre .12 de repetição, (01) uma espingarda calibre .22 e (01) revólver calibre .38, doze munições de calibre .12 é uma munição de calibre 38. Após Guardas Civis tomarem conhecimento que a pessoa de S.J.F.T, estaria de posse de tais objetos, a Polícia Civil através do Agente de Polícia Wiliam, foi comunicada de tal fato, em ato continuo foram realizados alguns levantamentos preliminares para apuração dá denuncia crime, com a confirmação dá veracidade dos fatos a PCGO em ação conjunta com GCM de Cristalina realizaram operação conjunta a qual culminou na Prisão em flagrante delito de S.J.F.T, pelo crime descrito no Artigo. 17, caput, dá lei 10.826/03 (comércio de arma de fogo), onde foram apreendidas três armas de fogo, em sua residência localizada na Quadra 6, do Bairro Rio de Janeiro, Cristalina-GO. S.J.F.T, assumiu propriedades e a vendas das armas, em seguida foi conduzido até a presença de Autoridade Polícia o qual ratificou voz de prisão. S.J.F.T encontra-se a disposição dá justiça. (A redação e informações são da GMC).

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