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Abertas as inscrições para nova seleção de estagiários de Direito do MP

A Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP) informa que estão abertas a partir de hoje (10/4) as inscrições para participação na 89ª seleção de estagiários em Direito do MP, cujo edital foi publicado no dia 24 de março, no Diário Oficial Eletrônico da instituição (edição 1.890 do Domp). A seleção terá validade de um ano, prorrogável por igual período, a contar da data de sua homologação. São oferecidas 31 vagas, além das que surgirem dentro do prazo de validade do certame (cadastro de reserva).

Poderão participar da seleção acadêmicos de Direito que cursem do 5º ao 8º período. O prazo de inscrição vai até o dia 24 deste mês, devendo o interessado se inscrever somente pelo site do MP-GO, na página principal, ou pela página da ESMP (confira abaixo). O valor da taxa é de R$ 54,27, que deverá ser paga, impreterivelmente, até o primeiro dia útil após a data do encerramento das inscrições.

A remuneração do estagiário consiste de uma bolsa mensal, cujo valor é fixado em portaria do procurador-geral de Justiça. Atualmente, é de R$ 937,00. O estudante recebe ainda auxílio-transporte. A jornada de estágio é de 5 horas diárias e 25 horas semanais, compatíveis com o horário escolar.

Serão selecionados estagiários para atuação específica nos órgãos de execução ou de administração de promotorias instaladas nas seguintes comarcas (são 54 cidades): Acreúna, Águas Lindas de Goiás, Alto Paraíso de Goiás, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aruanã, Cachoeira Alta, Caçu, Caldas Novas, Cidade Ocidental, Corumbaíba, Cristalina, Cumari, Edéia, Formosa, Goianápolis, Goiandira, Goianésia, Goiânia, Goiatuba, Hidrolândia, Inhumas, Iporá, Israelândia, Itajá, Itapirapuã, Jussara, Luziânia, Mara Rosa, Mineiros, Montividiu, Morrinhos, Nerópolis, Niquelândia, Nova Crixás, Novo Gama, Orizona, Padre Bernardo, Petrolina de Goiás, Piracanjuba, Piranhas, Planaltina de Goiás, Posse, Rialma, Rio Verde, Rubiataba, Sanclerlândia, Santa Cruz de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Trindade, Uruana, Valparaíso de Goiás, Varjão e Vianópolis.

O processo seletivo terá duas etapas: a primeira, composta de inscrição preliminar e prova escrita (objetiva e de redação), e a segunda, com a realização da inscrição definitiva. Ambas ocorrerão na comarca para qual o candidato se inscreveu. Mais informações podem ser conferidas no edital (veja abaixo). (Texto: Ana Cristina Arruda e Elaine Borges/Assessoria de Comunicação Social e Apoio Técnico em Comunicação da ESMP)

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Bar de Cristalina é interditado por barulho acima do permitido em lei

O juiz Tiago Inácio de Oliveira, da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Cristalina, determinou, em tutela de urgência, a interdição temporária do Floricultura Bar, conhecido como Bar da Praça. No local, fica permitida apenas a comercialização de flores e plantas até às 18 horas. O estabelecimento fazia barulho acima do permitido por lei e usava a calçada da praça para disposição de cadeiras.

O bar só será reaberto após o dono, Cléber José Salvalagio, adequar acusticamente o local para não emitir ruídos acima de 45 decibéis, cumprir as exigências sanitárias, obter alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros e pelo Município de Cristalina. Caso descumpra determinação, o proprietário pagará multa diária de R$ 1 mil.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) que, após diligência de um oficial do órgão e policiais militares, foram encontradas irregularidades no bar, como ocupação do passeio público e da Praça da Liberdade com mesas e cadeiras, além de equipamento sonoro em desacordo com a lei.

O empresário já teria descumprido pedido referendado pela Procuradoria Geral do Município para adequar o estabelecimento nos padrões permitidos por lei, após um fiscal de obras do município constatar que o funcionamento do bar estava em desacordo com o alvará de licença concedido pelo ente municipal. Na oportunidade, foi proibida a utilização do equipamento e a propagação de poluição sonora.

Ao ser cientificado do caso, Tiago Inácio salientou que conforme documentos acostados aos autos pelo MPGO nota-se que o bar está descumprindo determinação do Executivo municipal, além de ferir o artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe que “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O magistrado pontuou também que a poluição sonora gera efeitos danosos à saúde e à qualidade de vida das pessoas como estresse, surdez e distúrbios do sono, que poderão ser agravados com o tempo, por isso, segundo ele, o pedido merece ser acolhido. Processo nº201700915732 (Texto: João Messias - Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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