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Nota à População de Cristalina Destaque

Nota à População de Cristalina

 

 

“O direito de uma pessoa termina onde começa o direito de outra.” Autor desconhecido

A Polícia Militar respeita, apoia e protege todas as tradições e manifestações culturais ou religiosas da população.

No entanto, considerando que historicamente o desfile hípico/cavalgada, a ser realizado no dia 28 de maio de 2017 como parte da 70ª Festa em Honra ao Divino Espirito Santo, é um evento que provoca enorme tumulto e desordem na cidade Cristalina, tendo em vista que alguns cavaleiros não sabem se comportar digna e ordeiramente em sociedade, consumindo bebidas alcoólicas exageradamente e utilizando isso como pretexto para praticar todos os tipos de delitos, atos de vandalismo e desrespeito às demais pessoas, ao patrimônio público e privado e consequentemente à lei o que, além de ser uma ofensa à natureza religiosa desta festa, macula a fama desse evento e traz muitos prejuízos à incolumidade pública, ou seja, ao bem-estar da população.

Dentro desse contexto e a fim de garantir que não haja transtornos tanto para o desfile hípico/cavalgada quanto para a comunidade não-participante do evento a 32ªCIPM, baseada nas atribuições e obrigações conferidas à Polícia Militar pelo Artigo 144 da Constituição Federal, o Art. 3º do Decreto-Lei 0667/69, o Art 2º do Decreto 88.777/83, o Art. 78 da Lei 5.172/66, do Art. 6 § 1º da Lei Estadual 11.651/91 e os Artigos 121 e 124 da Constituição do Estado de Goiás, informa que

Agirá com todo o rigor permitido pela legislação a fim de manter a tranquilidade, a ordem pública e fazer cumprir a Lei.

Por isso, os policiais militares incumbidos do policiamento da cavalgada já foram autorizados pelo Comando da 32ª CIPM a utilizar todos os recursos e meios legais disponíveis, e se preciso, fazer o uso discricionário e seletivo da força para aplicar a lei.

Desejamos aos “festeiros do Divino” uma excelente celebração, aos cavaleiros uma ótima cavalgada e a toda a comunidade Cristalinense dias e paz de tranquilidade.

“Faça aos outros, apenas aquilo de você gostaria que fizessem a você mesmo.” Mateus 7.12

Respeitosamente,

Capitão PM Roger Misael
Comandante da 32a Companhia Independente de Polícia Militar

 

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO*

*Lesão corporal*
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outros.

*Perigo para a vida ou saúde de outrem*
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

*Rixa*
Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores.

*Ameaça*
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

*Dano*
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

*Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo*
Art. 208 - Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

*Incitação ao crime*
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime.

*Apologia de crime ou criminoso*
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

*Associação Criminosa*
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes

*Resistência*
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

*Desobediência*
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

*Desacato*
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela

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CONTRAVENÇÕES PENAIS PUNIDAS COM PRISÃO

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém;

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) abandona animal em via pública ou o confia à pessoa inexperiente

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave

Art. 41. Praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor

Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais

IV – a pessoa que esteja judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalhos excessivos

A pena aumenta se a crueldade ou trabalho excessivo em exibição ou espetáculo público.

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

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CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício,

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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

Última modificação emDomingo, 28 Maio 2017 12:11
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